Autor:
Azor Lopes da Silva Júnior

Sinopse:

Com o surgimento dos Juizados Especiais Criminais em 1995, pela vontade do constituinte originário (art. 92, CF), nasceu um novo sistema de prestação jurisdicional que rompe não só com os paradigmas do formalismo processual, mas que também alarga a esfera de atuação das policias militares, não só para a repressão imediata, mas que também as legitima para a formalização do registro, por Termo Circunstanciado de Ocorrência, daquelas infrações penais consideradas menor potencial ofensivo e que, apesar da reduzida gravidade, são as de maior incidência criminal.  A sedimentação desse novo paradigma ainda depende da desconstrução gradativa dos antigos conceitos de “autoridade policial”, da necessidade de formação jurisdicista dos profissionais de segurança pública, da concepção de que as polícias militares se limitem à ação de prevenção criminal e, por fim, do preconceito de que falte preparo técnico-jurídico aos profissionais das Corporações Militares Estaduais.   Na busca da excelência na prestação de serviços públicos, a revisão hermenêutica desses paradigmas jurídicos equivocados nos faria canalizar todas as energias das polícias civis à investigação e combate à criminalidade violenta e à organizada que cresce dia-a-dia, deixando-se os delitos de intolerância e de perturbação à ordem pública a cargo das polícias militares, cuja presença e atuação são mais constantes no meio social.  Um efetivo investimento, de início meramente político nesse sentido, aliado a um eficiente planejamento estratégico com ênfase na capacitação das polícias – uma bem treinada e dirigida à investigação da criminalidade violenta e organizada e a outra à prevenção criminal, à repressão imediata dos delitos e ao registro simplificado de infrações de menor potencial ofensivo – certamente revolucionaria a segurança pública, aumentando para próximo da realidade o registro dos casos hoje subnotificados e o índice de elucidação dos crimes mais graves, cuja atribuição de investigação cabe, às Polícias Civis Estaduais e Polícia Federal.  Estados como de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Alagoas já dão prova que o tema dessa obra, agora admitida pelo STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn nº 2862-SP), é juridicamente irrefutável e operacionalmente viável.

Sumário: 
 
Parte I - A sustentação jurídica para atuação das polícias militares no registro de infrações de menor potencial ofensivo por termo circunstanciado
01 - A segurança no âmbito geral do direito e no específicio da Constituição brasileira
02 - A Lei 9.099/95 e seus novos institutos
03 - A questão de constitucionalidade e legalidade da lavratura de termos circunstanciados pelas polícias militares 
Parte II - Prática pré-processual aplicada aos juizados especiais criminais
01 - Dos tipos penais em espécie
02 - Casos especiais relacionados ao autor do fato
03 - Modelos de formulários e comentários 

Páginas: 256
Editora: Saraiva
Edição: 2008
ISBN: 85-8925-725-8
Formato: 16 x 23 cm